DGPT-N-1/26 Serviço de consultoria no âmbito fiscal e do direito do trabalho para a Delegação do Governo da Catalunha em Portugal

O objeto do presente contrato é a prestação do serviço de consultoria no âmbito fiscal e do direito do trabalho para a Delegação do Governo da Catalunha em Portugal. O adjudicatário deverá prestar um serviço de consultoria, que inclui as seguintes tarefas: a) Consultoria em tudo o que diz respeito ao direito empresarial português que afete o funcionamento habitual da Delegação. b) Consultoria jurídica em questões relacionadas com o direito do trabalho português. c) Elaboração de relatórios, caso seja necessário, sobre questões relacionadas com matéria laboral portuguesa ou em execução de contratos. d) Redação de contratos de trabalho em conformidade com a legislação portuguesa. e) Acompanhamento e seguimento de processos em curso e de processos anteriores